Ponte Nova terá lei que regulamentará serviço de guardadores de carros

Começou a tramitar, em 9 de fevereiro, Projeto de Lei da Prefeitura propondo autorização legislativa para que a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) passe a realizar o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos, para que atuem nas vias públicas do município.

Pelo projeto, caberá ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) fiscalizar o cumprimento das disposições legais instituídas, comunicando à Semas, através de formulário próprio, as possíveis irregularidades detectadas. E o exercício destas atividades só poderá ser efetuado por pessoas previamente cadastradas e devidamente identificadas, mediante uso de colete padrão a ser definido pela Semas, cuja confecção poderá ser custeada por meio de publicidade comercial.

A proposição foi definida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e o Ministério Público, em 07 de novembro de 2011, quando o prefeito se comprometeu a encaminhar à Câmara, no prazo máximo de 90 dias, projeto dispondo sobre o credenciamento da atividade em Ponte Nova.

O projeto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e a de Serviços Públicos Municipais que deverão emitir pareceres sobre o assunto. Em seguida os pareceres serão votados em plenário e depois o projeto original ou com emendas será discutido e votado pelos vereadores em reunião ordinária. Se aprovado na Câmara o projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Unidade Notícias, com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ponte Nova

Começa o debate para a regulamentação das atividades de “Flanelinhas” em Ponte Nova

Na tarde desta terça-feira, 22, o secretário de Governo Eduardo Bemfeito presidiu reunião com o objetivo de debater ações para a organização das atividades de “guardador de carros” (flanelinhas) em Ponte Nova. O encontro aconteceu após a assinatura de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta, entre Município e o Ministério Público, o qual fixa prazo para a regulamentação das atividades laborais a partir de envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores.

Estiveram presentes no encontro – Marcus Vinicius Araújo da Silveira (Procurador Jurídico), Valéria Alvarenga (Secretária de Assistência Social e Habitação), Angélica Lessa (Secretária de Gestão e Recursos Humanos), Carlos Tiago Azevedo (Chefe de Gabinete do Prefeito), Major Ivani Damasceno (Chefe do Departamento Municipal de Trânsito), José Mauro Leite Veiga (Coordenador de Educação para o Trânsito), Rogério Elísio (Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas) e Sargento Roseli (Assessora de Comunicação da 21 Cia. Independente da Polícia Militar/Ponte Nova)

Ficou estabelecido que serão feitos estudos pormenorizados sobre o tema, a partir de um cronograma de atividades, que culminará no envio da iniciativa de lei para o Poder Legislativo.

Valéria Alvarenga disse que a questão é social e que a regulamentação das atividades tem que ser cuidadosa. Ela lembrou que na administração Zezé Abdalla (2002/2003 e 2004), quando esteve à frente da Secretaria de Assistência Social, em parceria com o Ministério Público, Polícia Militar e Civil, e outras entidades, implantou o “Programa Lavagem Legal”, que disciplinou os serviços dos “flanelinhas”, mas que depois foi finalizada.

Representando o Prefeito, Eduardo Bemfeito disse que a Prefeitura e parceiros farão um amplo estudo sobre o assunto para dar sustentação à preparação da Lei.

“Nos próximos encontros teremos importantes informações estatísticas que balizarão o nosso cronograma de atividades”, informou o secretário de Governo.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Ponte Nova

Ministério Público quer regulamentar serviço dos flanelinhas em Ponte Nova

O Ministério Público de Ponte Nova, através do Promotor Umberto Bizzo, acionou o Prefeito Municipal Joãozinho de Carvalho para assinar um TAC – Termos de Ajustamento de Conduta, para resolver a questão dos flanelinhas (guardadores de carros), que para  Bizzo está levando ao constrangimento usuários que estacionam nas avenidas e ruas da cidade.

A ação mais evidente destes flanelinhas acontece na Av. Dr. Otávio Soares, do sinal de transito até o supermercado.

Para o Promotor o trabalho dos flanelinhas está causando constrangimento porque eles às vezes exigem que o usuário pague, usando até expressões violentas, quase que obrigando aos pagamentos, sem contar as brigas entre eles, colocando em risco transeuntes.

Bizzo salienta que o usuário já paga para estacionar e não pode cobrado mais pelo serviço. Ele quer que o Prefeito de alguma forma resolva esse problema.

Joãozinho pediu um prazo de 90 dias para ele monte um projeto e mande para a Câmara aprovar.

Segundo informações colhidas pelo UN, os flanelinhas riscam carros e discutem com usuários. A PM por varias vezes já esteve atendendo ocorrências nesses locais.

Fonte: Unidade Notícias