Foi aprovado, durante a reunião Ordinária da terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 046/2016, que proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e estabelecimentos de crédito. O projeto segue para a sanção do Executivo Municipal.
A matéria estabelece a proibição da entrada e a permanência em estabelecimentos públicos de pessoas que estejam utilizando capacete. Também propõe que em postos de combustíveis e estacionamentos o condutor e o acompanhante devem retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
O projeto determina ainda que os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar nos locais de entrada um aviso sobre a lei. E que a pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada. A infração à lei acarretará ao condutor uma multa no valor de 10 UFM’s (Unidades Financeiras Municipais).
Para o autor do projeto, as motocicletas viraram o meio de transporte preferido dos criminosos e o capacete faz o papel de uma máscara que esconde o rosto do assaltante. O vereador ressalta também que o projeto visa diminuir o número de assaltos e pretende ajudar “a sociedade a não confundir os motociclistas profissionais”, afirma o Vereador.
Após a aprovação, o Projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito Municipal, que terá um prazo de 15 dias para a leitura, sanção ou veto do projeto.
Com informações da Assessoria de Comunicação/CMV
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