Marco Civil da Internet tramitará com urgência constitucional

Feito pela presidente Dilma, o pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Câmara terá 45 dias para votar o PL

A proposta de Marco Civil da Internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Com isso a câmara terá 45 dias para votar o PL. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira, 12/9.

Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.

Alguns pontos da proposta têm causado controvérsia, o que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

A neutralidade da rede obriga os pacotes de dados a serem tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Isso significa, por exemplo, que um provedor de acesso não poderá diminuir a velocidade de aplicativos de vídeo ou de chamadas gratuitas.

Com informações do IDGNOW!