Sscretaria de Estado de Fazenda aberta os contribuintes inadimplentes do IPVA 2013

O contribuinte que não efetuou o pagamento do IPVA 2013 nos prazos estabelecidos está sujeito à multa e juros calculados sobre o valor total do imposto ou das parcelas, conforme o caso. A multa de mora poderá chegar a 20% e a partir do mês subsequente ao do vencimento haverá a incidência dos juros de acordo com a taxa Selic. Além disto, não terá o veículo licenciado devido às pendências, ficando irregular perante as normas de trânsito.

Esgotadas as ações de cobrança, o contribuinte fica sujeito à “Notificação de Lançamento”, que eleva a multa de 20% para 50% do valor do tributo devido. Poderá ainda ter a notificação inscrita em Dívida Ativa e no CADIN/MG - Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais, caso não efetue o pagamento. A emissão destas notificações se inicia em Abril/13, conforme programação.

Aos proprietários de veículos automotores que se encontram em situação irregular, lembramos que enquanto não notificados, poderão recolher o tributo espontaneamente nas agências bancárias autorizadas, portanto, é importante esta antecipação evitando majoração de valores.