segunda-feira, 3 de abril de 2017

Governo de Minas Gerais é acusado de utilizar os recursos do Banco do Brasil referentes a depósitos judiciais

Processos judiciais não pagos chegam a R$ 11,5 milhões

imageDesde dezembro do ano passado, advogados e clientes enfrentam dificuldades para sacar, no Banco do Brasil, o dinheiro de origem em processos judiciais. Isso ocorre devido a um impasse entre o governo de Minas Gerais e o banco, que parece não ter fim.



Para o advogado ipatinguense Douglas Nunes, essa dificuldade para sacar o dinheiro, por meio de um alvará judicial, prejudica advogados e clientes. “Essa situação tem provocado sérios problemas tanto para os advogados, que dependem do valor depositado para a sua subsistência, quanto para os clientes que, após longos anos de batalha judicial para receber um recurso, ainda enfrentam dificuldade no fim do processo para ter acesso ao que eles têm direito”, explica.

Lei 21.270

De acordo com a Lei, o estado precisa ter um fundo para pagamento dos alvarás judiciais expedidos em todo o estado. “A Lei Estadual nº 21.720/2015 autoriza o governo de Minas a fazer uso de 70% da quantia mantida no BB a título de depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar eventuais saques autorizados pela justiça nos processos judiciais tramitando no estado. Em 2015, o executivo mineiro chegou a sacar e utilizar R$ 5 bilhões para o pagamento de suas despesas. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar, suspendeu a vigência da lei, proibindo o Estado de realizar novos saques”, detalha o advogado.

A partir da decisão judicial, os alvarás mais recentes foram cumpridos e os valores envolvidos foram pagos. Já, os mais atingidos, da época dos saques, estão sem cobertura.
Douglas Nunes explica que o Banco do Brasil já informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao Governo de Minas sobre a falta de recursos disponíveis para pagamentos de valores depositados em contas judiciais até o ano de 2015. No entanto, o governo contesta que o banco separou as novas contas judiciais, criadas depois de 2015, e por essa razão, os 30% teriam se esgotado.

OAB

A Ordem de Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG) divulgou nota informa que, em apenas 20 dias, já foram recolhidos mais de 700 denúncias feitas por advogados, por meio da Ouvidoria do Alvará Judicial, sobre pagamentos não realizados devido ao impasse entre o Banco do Brasil e o governo do estado. As reclamações chegam a um valor estimado de R$ 11,5 milhões não pagos em processos judiciais. Todos esses casos serão levados para apreciação do ministro Celso de Melo, do STF.

Com informações do Diário do Aço

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