Após decisão unânime, de todos os prefeitos e representantes legais que estiverem presentes à reunião extraordinária ocorrida na última sexta-feira (25) na sede da AMAPI, as prefeituras vão impetrar mandado de segurança, contra o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, por omissão pela não transferência aos municípios, dos valores das multas aplicadas na repatriação.
Na semana passada, o ministro disse em entrevista coletiva que os municípios estão fora do acordo de repartição das multas. Segundo ele, “a criação de um limite estadual de gastos públicos será feita por meio de outra proposta de emenda à Constituição para impedir que a proposta do teto de gastos federais que tramita no Senado receba emendas e volte à Câmara dos Deputados”.
Os prefeitos não concordam com a decisão já que a repatriação é legal e representará um acréscimo na receita dos municípios de R$ 5,2 bilhões, pelos critérios de partilha do FPM. O valor não pode ser desconsiderado, já que mais de 30 municípios já decretaram calamidade financeira. “Esse valor para nós será essencial, pois ajudará a colocar as contas em dia”, ressaltaram todos os prefeitos.
A ação, que será entregue ao Supremo Tribunal Federal/STF, será feita pelo advogado Eyer Nogueira/Assessor Jurídico da AMAPI e CIMVALPI, ainda nesta semana. Para a Federação Nacional dos Prefeitos, o entendimento é que as multas incidentes sobre os valores apurados não têm natureza punitiva, mas de multa moratória. Por esse motivo, devem compor os valores de repasses já que o procedimento é legalmente previsto no âmbito da repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal.
Clarissa Guimarães
Assessora de Comunicação da AMAPI
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