Deputado João Magalhães opina pela criação de Comarca de Matipó

Está pronto para votação em 2º turno, no Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/16, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que dispõe sobre a transformação de dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2º grau, no âmbito da Justiça Comum Estadual.

 

Na segunda-feira (18), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao PLC, na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1º turno com modificações). O substitutivo foi apresentado pelo relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM).

O substitutivo aprovado mantém o texto aprovado pelo Plenário em 1º turno, acrescentando apenas a criação da Comarca de Matipó (Zona da Mata), a ser desmembrada da Comarca de Abre Campo. A Comissão de Administração também opinou pela rejeição de duas propostas de emenda, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSD). A primeira determina que o provimento do cargo de juiz de direito substituto, quando observado o critério de merecimento, se dará na forma do estabelecido no artigo 98, inciso II, da Constituição do Estado, e na Resolução 106/10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, Gustavo Corrêa, argumentou que a regra em discussão não trata de provimento, mas da transformação de cargos já existentes em cargos de juiz substituto.

A outra proposta de emenda de Lafayette de Andrada incluiria o parágrafo 2º ao artigo 11 do substitutivo. Ele determinaria que, ocorrendo a vacância do cargo de desembargador, o Tribunal de Justiça terá o prazo de até 60 dias para informar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou ao Ministério Público (MP) do Estado, quando for o caso, da referida vacância. Gustavo Corrêa recomendou a rejeição por considerar que a legislação já é clara ao estabelecer as regras relativas à vacância, não sendo necessária a modificação proposta.

Com relação à criação da Comarca de Matipó, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), votou favoravelmente, mas ressalvou que o Tribunal de Justiça deve ter o cuidado de, ao criar a comarca, anular a criação da 2ª Vara em Abre Campo. Isso porque, na última vez em que se discutiu a criação dessa comarca, o TJMG foi contra a proposta, recomendando no lugar a criação dessa 2ª Vara.

O presidente da Comissão de Administração, deputado João Magalhães (PMDB), afirmou que Matipó já responde hoje por 40% da demanda judicial da Comarca de Abre Campo, o que justificaria a divisão da mesma.

Com informações da ALMG