Sinds-Raul denuncia prefeitura no Ministério Público por desrespeito a servidor e descumprimento da lei

Sindicato alega que a prefeitura está descumprindo a própria lei criada pelo município, substituindo profissionais habilitados por servidores sem habilitação para conduzir veículos oficiais

Após reunião realizada no dia 23 de maio com os motoristas habilitados da prefeitura de Raul Soares, o Sindicato dos Servidores Municipais de Raul Soares - Sinds-Raul entrou com uma Ação Judicial em favor dos servidores no cargo de Motoristas "CNH-D”, contra a prefeitura de Raul Soares.

Segundo se apurou na reunião, o servidor público de carreira, após aprovação em concurso público, tem o direito à investidura no cargo. Contudo, foi constatado que o executivo, além de não respeitar esse direito, está desviando os motoristas concursados para outros setores alheios ao seu conhecimento e, pior, se utilizando de servidores não habilitados para conduzir veículos oficiais.

Felizmente, de acordo com o presidente do Sindicato, ainda não tivemos nenhum acidente grave, porém, alguns sinistros causando prejuízos aos cofres públicos e a outrem, já foram noticiados, sendo o mais recente ocorrido no último 14 de maio, envolvendo uma ambulância do município, que estava sendo dirigida por um funcionário não habilitado. O acidente foi causado pela imprudência do motorista que forçou a passagem na esquina da Rua Antônio Vieira dos Santos com a Av. Getúlio Vargas, colidindo lateralmente com um caminhão de Pará de Minas. A notícia foi veiculada neste blog no mesmo dia, com fotos.

De acordo com o Sindicato, há notícias de carros oficiais do município sendo dirigidos por funcionários que nem sequer carteiras de habilitação possuem e, recentemente, a prefeitura arcou com despesas de cursos obrigatórios para os motoristas, pagando essas despesas também para os que estão em desvio de função.

Segundo o Sindicato, como esta administração explica a contratação de mais ou menos 240 funcionários para os diversos setores, sendo que, desses, apenas um foi para o cargo de motorista, mesmo sabendo da falta desses profissionais no quadro de servidores?

Desse modo, essa omissão da administração, que deixa de agir e não procura regularizar a situação funcional do servidor público, e que, além de tudo, não inibe o desvio de função, pode ser classificada como desídia do administrador público, ou, pior, como uma conduta típica, denominada prevaricação, se por acaso o administrador estiver impelido por interesse ou motivo de ordem pessoal, uma vez que temos notícias de servidores efetivos no cargo de Serviços Gerais, que estão como motoristas e recebendo gratificações de 100% do seu salário, enquanto os verdadeiros motoristas têm como base de seus vencimentos apenas um salário mínimo, concluiu o representante do Sindicato.

O Sindicato afirmou que, além disso, há um evidente descarte dos motoristas do município que se submeteram a concurso público e estão trabalhando há anos na prefeitura, desvalorizando e desmoralizando toda a categoria.

Atualmente, segundo o Sindicato, a Secretária Municipal de Educação terceirizou várias linhas do transporte escolar, beneficiando terceiros e tirando de sua responsabilidade a manutenção dos veículos e a capacitação dos motoristas que transportam nossas crianças. Sabemos que essa terceirização não é por falta de veículos, pois temos conhecimento de que já existem carros de transporte escolar que estão em ótimas condições de uso, mas estão encostados e em desuso na garagem municipal.

Nesta denúncia ao Ministério Público, o Sindicato solicitou as providências que o Promotor de Justiça julgar cabíveis e mais adequadas para:

Coibir o desvio de função, principalmente para a função de motorista, que exige licença especial e perícia diferenciada, não podendo jamais ser ocupada por funcionário de serviços gerais:

Solicitar providências sobre a questão de veículos sem condições de rodagem e que são conduzidos por pessoal em desvio de função;

Cobrar do responsável pela administração explicações sobre a concessão de gratificações que não segue um critério claro e especificado, bem como sobre o fato do transporte escolar ter sido terceirizado.

O Sinds-Raul encaminhou o mesmo Ofício à Câmara Municipal de Raul Soares, o qual foi lido em reunião realizada nessa quarta-feira (11), para conhecimento de todos.

Veja o Ofício aqui