Ponte Nova (MG) - O presidente da Mesa Diretora, José Rubens Tavares (PSDB), emitiu memorando interno às assessorias Jurídica e Legislativa da Câmara Municipal de Ponte Nova, na última quarta-feira (14), referente à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar indícios de irregularidades no transporte escolar.
José Rubens solicita às assessorias parecer técnico de forma a subsidiar o processo de nomeação da CPI, à luz das normas vigentes, considerando que diversos vereadores formularam pedido de nomeação para composição da referida Comissão e ante a ausência de critérios específicos na Lei Orgânica e no Regimento Interno quanto à ocorrência de conflito na indicação de membros para a CPI.
Agindo dentro do princípio da legalidade, serão evitados questionamentos futuros que possam interferir no processo da CPI.
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