Ministério Público pressiona executivo municipal e elabora TACs para cumprimento de metas

O Ministério Público de Raul Soares, através do Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Thiago Vinícius Teixeira Pereira, em virtude da situação crítica em que se encontram determinados serviços de responsabilidade da administração municipal, elaborou TACs - Termos de Compromisso de  Ajustamento de Conduta, fixando datas prévias para que o Executivo Municipal cumpra as metas ajustadas nestes TACs.

Uma das metas obriga o Prefeito a regularizar a situação de todos os agentes públicos contratados pela administração pública municipal que estejam em desacordo com o que determina o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, que rege a contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público (professores, enfermeiros, auxiliares de serviços gerais, agente administrativo). Ou seja, a prefeitura será obrigada a realizar concurso público para preenchimento desses cargos com prazo fixado até março de 2014.

A segunda exigência dos TACs é que sejam realizadas as adaptações necessárias pela prefeitura de Raul Soares para a criação do PROCON Municipal. As cláusulas do acordo exigem que o Procon Municipal deverá ter estrutura física que comtemple, no mínimo, ambiente de espera para consumidor, guichês de atendimento, sala de audiência e sala de coordenação; número de servidores/estagiários compatíveis com a estrutura, constituída, no mínimo, de um coordenador, um estagiário, um secretário de serviços gerais; mobiliário compatível e adequado aos serviços a serem prestados; dois computadores conectados continuamente à internet e uma impressora; uma linha telefônica equipada com aparelho telefônico e fax (opcional). A exigência se estende, ainda, à data de inauguração que deverá ocorrer até o início do dia 10 de janeiro de 2013, no qual será iniciado imediatamente suas atividades.

Veja o conteúdo completo do TAC 03/20013

Veja o conteúdo completo do TAC  02/2013