Tribunal de Contas de Minas abre brecha para farra com o dinheiro público

De acordo com a matéria publicada no blog Regional Raul Soares, ontem (02), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (30/06), entendimento que permite às Câmaras Municipais optarem pela edição de lei ou resolução como instrumento normativo adequado para regulamentar a concessão de 13º salário aos vereadores, constituindo-se este ato, segundo a opinião de alguns, em uma abertura para mais uma farra com o dinheiro público.

Segundo, ainda, a matéria do blog, a questão, levantada por dois presidentes de Câmaras Municipais nas consultas 803574 e 732004 encaminhadas ao TCE, foi respondida com base nos votos do Vice-Presidente do TCEMG, Conselheiro Antônio Carlos Andrada (foto), após aprovação do Tribunal Pleno.

Na consulta 803574, o Presidente da Câmara Municipal de Águas Formosas, Elvis Lúcio Barbosa Lima, ainda questionou sobre outros requisitos como a previsão e dotação orçamentária própria e a obediência ao princípio da anterioridade para concessão ao 13º salário aos membros da Câmara Municipal. A decisão do TCEMG ressalta que “a resolução ou a lei em sentido estrito deverá ser votada na legislatura anterior para produzir efeitos na subseqüente em virtude do princípio da anterioridade e os limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo Municipal e ao subsídio dos vereadores deverão ser respeitados (art. 29, VI e VII, art. 29-A, caput e art. 29-A, & 1º, da CR/88)”.

Difícil mesmo é entender este país, onde a sociedade tenta conter os abusos políticos através de movimentos, como esse último do “Ficha Limpa”, se por outro lado os próprios poderes representativos dessa sociedade procuram fazer justamente o contrário.

Fonte: Regional Raul Soares, com informações do TCE/Assessoria de Comunicação