Comissão dos Direitos Humanos. Existem muitos questionamentos a respeito dessa entidade, um órgão criado e mantido pela ONU que atua no mundo inteiro, de quem o Brasil é signatário e tem uma comissão atuante, mas muito mal compreendida.
Uma coisa é certa, esse organismo só existe e é acionado quando o Estado falha.
Vejo e ouço muitas pessoas perguntarem por que os Direitos Humanos não fazem nada pelas pessoas atingidas por marginais, bandidos, assassinos e meliantes de todos os matizes; que eles só protegem bandidos e coisa e tal. A resposta é muito simples: Os direitos humanos só são acionados quando o Estado não cumpre com o seu papel. Para essas pessoas por quem pedem, são responsabilidade do Estado, para eles basta a proteção que a lei nos dá a todos. Por mais que o Estado se torne ausente na vida dessas pessoas, ele é o responsável por todos, ele é quem garante nossa segurança, nossa saúde, nossos direitos civis como reza a Constituição que detém o conjunto de leis necessário para tal.
Quando uma pessoa, seja ele quem for, tenha cometido o crime que for e, estiver sob a custódia do Estado, ela tem que ter garantias de que o Estado é o único responsável por ela.
Se a pena dele for a privação da liberdade, ele deverá ficar preso, sem o direito de ir-e-vir; só isso. Ele não pode sofrer maus tratos nem agressões de forma alguma.
Nós nos acostumamos com a idéia de que a polícia deve ser violenta com os criminosos presos e muitas vezes nutrimos um ódio terrível por eles, principalmente os estupradores, assassinos, latrocidas e sequestradores. Para o Estado, eles não são diferentes de quem roubou uma lata de leite em pó para alimentar seu filho e foi pego. São criminosos e deverão pagar por seu crime. Só isso.
Já repararam que as pessoas querem vingança e não justiça?
A comissão dos Direitos Humanos foi criada para assistir e ajudar as pessoas que sofrem qualquer tipo de cerceamento aos seus direitos promovido pelo Estado, onde se instauram governos totalitários e impera um regime de exceção. Num país onde se observam os direitos civis e políticos não é necessária a presença do comitê.
Não temos pena de morte no Brasil, mas a polícia de São Paulo e do Rio matam mais do que soldados de países em guerra. Só nos últimos 10 anos, foram mais de 9 mil mortos só na cidade Rio de Janeiro. E ninguém nos garante que essas pessoas eram criminosas e que os tais enfrentamentos se deram como relatados nos B.O.
Quando o Estado tem a necessidade de matar para garantir a segurança dos cidadãos, tem alguma coisa de errado com esse Estado. Aprendemos a condenar o Estado Nazista por decretar o extermínio de judeus e toleramos durante anos um verdadeiro massacre das pessoas que já nascem condenadas pela pobreza. Até hoje pessoas morrem de fome e de endemias em quase todas as regiões, principalmente no Norte de Minas e Nordeste do país.
Não sou a favor da Pena de morte por achar que ela não inibe a criminalidade, Nos Estados Unidos, onde muitos Estados têm a pena, onde há um pressuposto de que as coisas funcionam de uma forma melhor do que aqui, eles admitem que entre cada 10 condenados à pena de morte, 3 são inocentes. Imaginem o que poderia acontecer aqui onde só os três “P” vão para a cadeia. Sou a favor da vida.
Um país não tem o direito de tirar a vida de criminosos quando este mesmo Estado não estiver isento de nenhuma parcela de culpa pela formação criminosa deste indivíduo, não é justo que ele pague com a vida pelos erros do Estado. Se o Estado pratica a violência e desrespeita os direitos civis ou políticos de uma pessoa e, se qualquer cidadão aprova e ou colabora com esses métodos violentos e injustos ele está juntamente com o Estado cometendo crimes previstos na lei.
Se começarmos a concordar com a violência substituindo a lei e a justiça, começamos a ficar parecidos com os marginais, que só são considerados marginais por desrespeitar as leis.
Os absurdos que tomamos conhecimento no dia-a-dia nos deixam desanimados, como o caso desse matador do PCC que foi preso na semana passada; ele tem uma extensa ficha criminal e estava preso, no entanto, foi solto por um juiz que assinou seu indulto de Natal e ele não retornou, assim como muitos outros criminosos com “bom comportamento”. Bom comportamento lá dentro, aqui fora eles matam, roubam, sequestram e aterrorizam uma população acuada e descrente nas leis que ela tem que obedecer e que permite um absurdo como este. Não acho que preso tem que ganhar indulto nenhum, tem é que cumprir a sua pena e todos deveriam trabalhar nas prisões, assim como fazem em alguns países, e, o fruto do seu trabalho deve ser usado para ajudar a quem eles lesaram.
Essa medida já existe em algumas penitenciárias, como a APAC na cidade de Itauna, onde os presos é que guardam a chave do presídio, são de confiança e, não se metem em motins ou rebeliões e são beneficiados por redução de penas pelo trabalho e o estabelecimento é chamado com justiça de Centro de Reabilitação.
Essa é a palavra chave: Reabilitação. Não vemos isso na prática, nem com adultos nem com os menores infratores. Estabeleceram normas e estatutos sem o aparato físico das entidades envolvidas e necessárias à reabilitação dos apenados. Não é à toa que todos consideram as cadeias uma espécie de Universidade do Crime. Os indivíduos saem piores do que entraram e mais de 90% volta pela prática de outros crimes.
Teve uma época que alguns perigosíssimos chefes do tráfico presos nem Bangu conseguiram sair em liberdade condicional só pelo fato de adotarem um comportamento exemplar e se converteram a religiões evangélicas. Tem até um caso de um que realmente virou pastor, se converteu, abandonou a criminalidade e hoje comanda grupos em viagens para Terra Santa, Pastor Fábio.
Dizem que a única coisa que é organizada no Brasil é o Crime Organizado, que o PCC e CV dão show de organização, basta lembrar o que eles fizeram em São Paulo em 2006, usaram o Estado para disseminar suas ordens através dos líderes espalhados pela Secretaria de Segurança que nem desconfiou dos planos deles e teve que negociar com o PCC para que a coisa voltasse ao normal.
Num país onde se constroem mais penitenciárias do que escolas, não é difícil prever o que poderá acontecer no futuro. Portanto, não é de estranhar que as pessoas se sintam desamparadas e se revoltem quando os Direitos Humanos demonstram tanta preocupação pela segurança de quem cometeu crimes e o Estado que deveria garantir a segurança de todos se mostra ausente ou ineficiente.
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