Advogada do Procon de Ponte Nova ministra palestra na Associação Comercial

Foi realizado nesta terça-feira (12), no Salão de Treinamento da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova/Câmara dos Dirigentes Lojistas (ACIP/CDL), mais uma edição do "Café com Ideias". O evento que é gratuito para os associados da entidade teve todas as vagas ocupadas. Após um café da manhã, a advogada Raquel Soares Pinheiro (Diretora do PROCON, de Ponte Nova) explanou sobre a lei 10.962/2004 e o Decreto Federal n° 5.903/06 (Lei de Precificação). A lei dispõe sobre as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. O Decreto trata sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
A palestra teve duração de 60 minutos, e na ocasião a Diretora respondeu diversas indagações de pessoas presentes.
Caso algum estabelecimento venha a descumprir qualquer regra exposta pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei de Precificação ou o Decreto, o consumidor deverá provocar o PROCON. Este é um órgão brasileiro de defesa do consumidor que presta informações sobre seus direitos, orienta em suas reclamações, e, age como fiscal das relações de consumo. Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, buscando resolver previamente os conflitos entre o consumidor e o fornecedor.
Administrativamente, o PROCON é vinculado à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, com atendimento ao público de 12 as 16 horas, de segunda a sexta-feira, em sua sede situada à rua Cantídio Drumond, nº 66, Centro Histórico. O atendimento é gratuito.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Ponte Nova