O juiz ainda não se manifestou no mérito da ação, também divulgada com exclusividade por este jornal, que requer a anulação total do convênio. Este orienta o convívio da empresa com a Municipalidade em função da obra de ampliação da Pequena Central Hidrelétrica/PCH Nova Brito no rio Piranga.
O teor da cláusula
Conforme consta na Cláusula 8, “o chefe do Poder Executivo se compromete a não liderar ou apoiar, junto ao Legislativo, Ministério Público ou a qualquer outro órgão ou movimento, ações e medidas que possam impactar negativamente ou atrasar o licenciamento, ampliação ou operação da PCH”.
Joãozinho ainda concorda em “vetar, sempre que for de competência do Executivo, quaisquer iniciativas no município que possam resultar em apoios financeiros superiores aos aqui estabelecidos que contrariem as finalidades previstas no presente termo e/ou que possam atrasar a ampliação ou operação da PCH Brito”.
‘Flagrante afronta’
O juiz Damião observou que “é notório que as obras poderão comprometer o meio ambiente desta Comarca. Por isso mesmo, não penso que seja razoável que o Município renuncie ao seu dever de fiscalização e preservação do meio ambiente, mesmo que haja uma contrapartida pecuniária em proveito da Municipalidade”.
No entender do juiz, “o Poder Público incidiu em flagrante afronta ao ordenamento jurídico ao renunciar ao controle do meio ambiente e à fiscalização de ação lesiva ao mesmo, só para não atrasar o licenciamento, a ampliação ou ainda a operação da PCH Brito”.
Fonte: Unidade Notícias, com informações do Jornal Folha de Ponte Nova
O assunto é muito interessante....
ResponderExcluirComo as matérias do interior do Brasil não são comentadas...Depois é que o bicho pega...
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