Caso sejam aceitas as ações propostas contra o ex-prefeito, ele poderá perder os seus direitos políticos ficando inelegível por até 8 anos, e terá que ressarcir cerca de um milhão e meio de reais aos cofres municipais.
Primeira ação: Falta de pagamento ao PASEP
A primeira acusação trata-se de contratação supostamente irregular da Fundação Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento – FUBRAS, de Brasília/DF, sob o pretexto de se tentar a recuperação de créditos federais fiscais tributários e ou previdenciários (PASEP).
O ex-prefeito Taquinho Linhares, hoje (PR), a ex-secretária de Fazenda, Maria José Cária Guimarães Pereira, e a FUBRAS, são acusados de lesarem a prefeitura, pelo não recolhimento e pagamento ao PASEP em mais de R$ 2 milhões de reais.
A prefeitura já está sendo cobrada pelos órgãos competentes o recolhimento e pagamento do PASEP.
Segunda ação: Negligência e prejuízo na enchente de 2008
Nesta ação Joãozinho Carvalho, através de seus Assessores Jurídicos, acusa Taquinho Linhares, a ex-Secretaria Municipal de Educação, Eugênia Otoni de Carvalho, o ex-Secretário de Saúde, Rovilson Lara, e a ex-Assessora Jackeline Caldeira Campos Carvalho, de terem causado prejuízos materiais e financeiros ao Município, de forma dolosa, por ocasião da enchente de 18 de dezembro de 2008.
Os ex-dirigentes públicos são acusados de negligência, de má-fé, ação inescrupulosa administrativa, antes, durante e depois do sinistro, que teriam provocado destruição de equipamentos, medicamentos, arquivos técnicos e alimentos de Secretarias Municipais.
Ao ex-prefeito e ex-assessores são imputados de não terem adotado práticas preventivas; de não terem atendido orientações da Defesa Civil, da Polícia Militar, no sentido de proteger o patrimônio público, situado às margens do rio Piranga, e ainda de não ter aceito socorro de voluntários para recolher os “pertences” públicos, em risco iminente. Os prejuízos são avaliados em cerca de R$ 425 mil.
Segundo informações o próprio vice-prefeito atual, Itamar Neves Duarte, na época ofereceu caminhões da sua empresa para transportar os objetos citados na ação, o que foi rejeitado pelo ex-prefeito Taquinho Linhares.
A ação pede o ressarcimento do valor por parte dos envolvidos.
Terceira ação: Diz respeito à Operação Pasárgada da Polícia Federal
Na terceira ação, o prefeito João Antônio Vidal de Carvalho, Joãozinho de Carvalho acusa o ex-prefeito Luiz Eustáquio Linhares, a ex-assessora, primeira-dama, Selma Linhares Alves Ferreira, e o ex-secretário de Fazenda Gilson Alves Freitas, de improbidade administrativa, no pagamento irregular à empresa PCQ, de Belo Horizonte, para recuperar recursos financeiros junto ao Fundo de Participação do Município e INSS.
O caso é conhecido como “Operação Pasargada”, tendo motivado uma mega-operação da Policia Federal, em 8 de abril de 2008, que desbaratou uma quadrilha com cerca de 120 pessoas: Juízes, Servidores Públicos, prefeitos, vereadores e advogados, de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e Bahia.
A ex-primeira dama e ex-assessora Selma Linhares Alves Ferreira, foi presa em casa, pela Policia Federal, que teve de arrombar a porta da cozinha para entrar na casa do ex-prefeito, para efetuar a prisão.
Selma foi acusada e indiciada pela polícia Federal por suposto envolvimento no esquema criminoso e de agenciar os interesses da PCQ.
De acordo com dossiê da Polícia Federal, os líderes do esquema, advogados da PCQ, encontraram-se com Selma, em Belo Horizonte e Ponte Nova, tendo inclusive utilizado uma aeronave.
Nas prisões efetuadas pela Polícia Federal houve apreensão de dinheiro, carros de luxo e até aviões.
Todos são acusados de envolvimento em esquema de desvio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, repassado pelo governo federal. Prejuízo aos cofres públicos pode passar de R$ 200 milhões.
Punições pedidas
No conjunto das acusações, a Assessoria Jurídica do prefeito Joãozinho Carvalho, requer do Judiciário, caso sejam aceitas as Ações Civis: a indisponibilidade de bens (liminarmente) dos acusados; perda da função pública, para quem estiver no exercício da mesma; suspensão dos direitos políticos no período de 8 anos; pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor do dano; proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
Fonte: Unidade Notícias
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