TJMG suspende lei que alterava uso do espaço público em Raul Soares

Colocação de mesas e cadeiras nas calçadas continua suspensa

Apesar da nota divulgada no Blog do Júlio Nesce, comemorando a volta das mesas e cadeiras às ruas e calçadas de Raul Soares, a decisão contida no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, diz justamente o contrário.

De acordo com a súmula do Tribunal, o Prefeito de Raul Soares apresentou uma representação, visando à declaração de inconstitucionalidade dos artigos 170, 172 e 180 da Lei Municipal nº 2099, de 21.09.2009, que altera o Código de Postura do Município de Raul Soares.

Sustenta o Executivo que os dispositivos impugnados violam os artigos 6º, 13, 165, parágrafo 1º, 166, V, 170, VI e 173, caput e parágrafo 1º, todos da Constituição do Estado, à medida que o Poder Legislativo aprovou e promulgou norma que envolve interesses da Administração Pública, de uso de bem público, cuja iniciativa é privativa do Executivo.

No entender do Tribunal, os fundamentos do pedido são relevantes. A lei impugnada na forma em que iniciado o processo legislativo, sugere intervenção na autonomia administrativa atribuída ao Poder Executivo, uma vez que estabelece critérios de regulação de uso de bem público, cujo ato é inerente à competência da Administração Municipal.

Posto isso, de acordo com a decisão do TJMG, a Lei 2.099, de 21.09.2009, mesmo com o parecer favorável dos advogados da Câmara e aprovação dos vereadores, que pretendia regulamentar e definir o uso do espaço público, foi suspensa, ou seja, perdeu a sua validade no entender do Tribunal, até a decisão de mérito.

A notícia e os documentos comprobatórios sobre essa decisão do Tribunal foram uma colaboração do ex-assessor municipal Antônio Leal, que na época representava o Executivo e conduzia os trabalhos sobre esse assunto. Segundo ele, "suspendeu-se os efeitos daquela ingerência e mostra o quanto estávamos cobertos de razão na questão ali açoitada. Portanto, nada por nada. Calçada pertence ao pedestre".

Segundo Leal, outros, mais afoitos e sempre prontos para criar a polêmica desnecessária, já incitavam para a interpretação errônea ou dúbia dos fatos.

Portanto, mesas e cadeiras nas calçadas continuam suspensas e a utilização do espaço público só com a autorização expressa do Executivo Municipal.