Processo movido contra o prefeito Vicente Barboza sobre irregularidades na construção do aterro controlado foi arquivado

O processo instaurado pela presidência da Câmara Municipal no mandato anterior, para apuração da responsabilidade penal do prefeito Vicente de Paula Barboza, por supostas fraudes em licitação, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada na construção de um aterro controlado, para a destinação do lixo urbano local, foi arquivado.

Atendendo a orientação proposta pelo Procurador da Justiça do Estado de Minas Gerais, José Fernando Marreiros Sarabando, de 15 de setembro de 2009, a Relatora e Desembargadora Márcia Milanez, alegando inexistir nos autos da investigação elementos que justificassem o oferecimento da denúncia, confirmou o pedido de arquivamento do processo. Segundo, ainda, a Relatora, deve-se registrar a sua aquiescência às pertinentes ponderações feitas pela douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação segundo a qual não há dados probantes suficientes em desfavor do investigado para se concluir pela ocorrência de qualquer delito.

Decisão da Relatora

"Assim, nos termos do que dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, defiro o requerimento de fls. 451/456, determinando o arquivamento dos presentes autos, ressalvando a possibilidade de aplicação do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2009, Márcia Milanez, Des.ª Relatora."