Câmara divulga Processos Judiciais contra o Prefeito Municipal

De acordo com uma matéria divulgada no site da Câmara Municipal, o Prefeito Vicente Barboza está sendo investigado criminalmente pelo Ministério Público do Estado de Minas gerais – Procuradoria Especializada em Combate aos crimes praticados por Agentes Políticos Municipais – nos seguintes processos investigatórios criminais:

1. PIC 151/07 – Apura irregularidades na obra de construção do Aterro Controlado, onde o Município pagou R$ 39.395,00 para escavação de pedras (rochas) no terreno, sendo que o laudo de engenharia atesta que não houve escavações ou retiradas de pedras do local da obra. Apura, ainda, possíveis irregularidades no processo licitatório.

2. PIC 183/07 – Apura irregularidades nas obras de execução das passagens d’água (chamadas de ponte pela assessoria do prefeito), onde diversas unidades caíram com as primeiras chuvas e nenhuma providência foi tomada pelo prefeito em relação ao ressarcimento dos valores pagos, contrariando frontalmente cláusulas de contrato assinado entre o município e a empresa executora. Apura, também, possíveis irregularidades na contratação da empresa.

3. PIC 314/07 – Apura irregularidades na adulteração de Lei Municipal. Neste PIC o prefeito está sendo investigado por ter adulterado a Lei Municipal nº 2.053/07, em seu artigo 2º, uma vez que foi alterado o seu texto original, aprovado pela Câmara Municipal

Tramitam, ainda, no Poder Judiciário de Raul Soares:

1. AÇÃO POPÚLAR – Processo nº 0540.07.0122636-7: O prefeito municipal é réu neste processo, onde é requerida a sua condenação para o devido ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente à empresa executora das obras de construção das passagens d’água (ditas pontes)

2. AÇÃO POPULAR – Processo nº 0540.07.12635-9 – O prefeito é reu neste processo.

Fonte: Câmara Municipal de Raul Soares