Com a intenção de reduzir este desperdício, os vereadores Leo Moreira (PSB), Patrícia Castanheira (REDE) e Valéria Alvarenga (PSDB) apresentaram, em 9 de novembro, o Projeto de Lei (PL) nº 19/2015.
O PL já tramita nas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Defesa do Meio Ambiente e acrescenta § único ao art. 143 da Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas). Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Guto Malta (PT) será vedada a limpeza ou a redução de poeira dos passeios, ruas e demais logradouros públicos com água corrente tratada, por meio de mangueiras ou outros dispositivos de lançamento.
Os pareceres das Comissões são emitidos com o suporte técnico das assessorias jurídicas e legislativas da Casa. Atualmente, o Capítulo II, Seção I do Código de Posturas que trata da Higiene dos Logradouros Públicos, dispõe que a multa, para quem cometer infração a qualquer dispositivo da Seção, correspondente ao valor de 10 até 100 UFPN’s. Este valor poderá ser alterado ou não. O mesmo acontece com o PL que pode sofrer emendas.
De acordo com o art. 143, “a limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências, aos estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo ao terreno baldio, será de responsabilidade dos ocupantes ou proprietários, devendo ser efetuada sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo todos os detritos resultantes”.
Os vereadores ressaltam que o mais importante é a conscientização da população que precisa abraçar a Lei. Afinal, não será a multa que vai trazer a água para o município, mas sim a conscientização de todos.
Com informações do Portal Unidade Notícias
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