Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública contra o Prefeito Vicente de Paula Barboza

Em 16 de março de 2012, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pelo Dr. Breno Costa da Silva Coelho, Promotor de Justiça da Comarca de Raul Soares, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal Vicente de Paula Barboza, objetivando solucionar a situação de cães abandonados nesta cidade.

No Inquérito Civil nº 0540.12.000002-6, instaurado com o objetivo de tentar solucionar o impasse relativo ao demasiado número de cães soltos pelas ruas de Raul Soares, o Prefeito Vicente se comprometeu em regularizar a precária situação dos animais abandonados e pelo controle de zoonoses desta cidade.

No entanto, a fim de formalizar as pretensões do Prefeito, assim como salvaguardar o melhor interesse para a população raul-soarense, haja vista que a superpopulação de cães vadios ensejava consequências negativas para a saúde pública, o Ministério Público, desde o ano de 2004, realizou diversos Termos de Ajustamento de Conduta – TAC e reuniões, sempre objetivando solucionar amigavelmente o grave problema do elevado número de cães soltos no município.

Diante da resistência do município em resolver a grave situação, o Ministério Público, em 01/06/2006, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Raul Soares, postulando pelo imediato controle da população canina.

O Município fora informado da inércia em tomar atitudes efetivas no tocante ao infindável número de animais abandonados na cidade, bem como cientificado das providências que se comprometeu por meio dos TACs celebrados. Contudo, manteve-se, mais uma vez, inerte.

O Prefeito Vicente de Paula Barboza se omitiu em não cumprir acordos celebrados nos referidos autos, ocasião em que foi imputada à Prefeitura o pagamento da multa no valor de 85.633,08 reais, sobrelevando avultosos prejuízos aos cofres públicos.

Ante a omissão, desde 2005, à não concretização das medidas necessárias à regularização do grave problema, restou-se caracterizado ato de improbidade administrativa, permitindo ao Ministério Público propor nova Ação Civil Pública contra o prefeito Vicente de Paula Barboza, requerendo o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, dentre outros pedidos.

Portanto, o Ministério Público aguarda a apreciação da Ação Civil Pública pelo Poder Judiciário da Comarca de Raul Soares (MG).